Manual do servidor público municipal
Quais são os direitos do funcionário público municipal concursado?
Além do direito de salário e jornada de trabalho adequado, a Constituição Federal estende aos servidores pྫlicos licens asseguradas aos demais trabalhadores, como a licen própria do serviço pྫlico, como a licen Page 4 4 premio, a licen para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge.
Quais são os deveres do servidor público municipal?
Entre os deveres do servidor pྫlico destaca-se a lealdade às instituiçཞs pྫlicas, observância às normas legais, cumprir as ordens superiores, tratar as pessoas com urbanidade, além de guardar sigilo.
Qual Lei rege o servidor público municipal?
A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Pྫlico) só é aplicada aos servidores municipais em que não tiver o seu estatuto próprio ou, ainda, para complementar esclarecimentos da Lei Municipal.
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[PDF] Manual do Servidor - Prefeitura do Município de Jahu
Secretaria de Governo apresenta o Manual do Servidor Público Municipal com o objetivo de orientar e facilitar o entendimento de assuntos relacionados à
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[PDF] manual de integração do servidor público do município de fazenda
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL BÁSICA ◘ Lei Orgânica Municipal ◘ Lei n º 168/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande
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[PDF] ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECRETO 4137/84 - LEI 1574/71 ASSUNTO PG Acumulações remuneradas - Art 146 a 150
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[PDF] Cartilha do Servidor Público do Município do Rio de Janeiro
Conforme disposto na Resolução SMA Nº 1917 de 20 de agosto de 2014 o servidor municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro quando acometido por
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[PDF] Deveres Direitos e Vantagens do Servidor Público Municipal
Pode-se acessar o texto integral do Estatuto no endereço eletrônico da Prefeitura do Rio: www rio rj gov br/sma Efetivo exercício no cargo O exercício no
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[PDF] MANUAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA DE
SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Guarulhos voltado para os servidores municipais
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[PDF] Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De São Gonçalo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De São Gonçalo Lei 050/91 SUMÁRIO